Andrade Santos advocacia e consultoria jurídica
Direito Administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR: Ação a ser impetrada contra ato de diretor de faculdade que impede colação de grau de estudante sob alegação de inadimplência de mensalidade.
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO: Neto que dependia economicamente da pensão do avô ou avó.
MANDADO DE SEGURANÇA: Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multa de trânsito - ilegalidade.
AÇÃO PENSÃO AO EX - COMBATENTE DE GUERRA: A referida pensão especial passou a ser devida ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, no valor correspondente à pensão militar deixada por segundo tenente das Forças Armadas (art. 53, II, ADCT)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PELA UNIÃO/ESTADO/MUNICÍPIO: É direito constitucional de todo o cidadão o direito à saúde, sendo obrigação do Estado em seu sentido amplo, disponibilizar medicamentos, quando o enfermo não dispõe de recursos para adquiri-los.